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Legislação


· Acordo 0 de 16.07.2015
· Decreto nº 9.472 de 15.08.2018
· Acordo 0 de 08.10.2014
· Decreto nº 9.460 de 08.08.2018
ANP
· Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 740 de 15.08.2018
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 53 de 10.08.2018
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 56 de 10.08.2018
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 55 de 10.08.2018
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 10.08.2018
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 09.08.2018


Notícias


· 17.8.2018 - Crise na Argentina dificulta acordo Mercosul/UE e inviabiliza livre comércio de veículos, diz fonte (Reuters)
· 17.8.2018 - China estende por 6 meses investigação antidumping sobre importação de frango do Brasil (Reuters)
· 17.8.2018 - Brasil importou menos fertilizantes dos árabes no ano (Agência ANBA)
· 16.8.2018 - Equipe OEA de Curitiba participa do Acordo de Reconhecimento Mútuo com o México (RFB)
· 16.8.2018 - China e EUA vão negociar disputa comercial no final de agosto (Reuters)


Roteiros e Comentários


· ICMS/MG - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/GO - Exportação direta e indireta - Roteiro de Procedimentos
· Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Regras gerais - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação - Roteiro de Procedimentos

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