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Legislação


· Decreto nº 8.860 de 27.09.2016
· Decreto nº 8.855 de 23.09.2016
· Decreto nº 8.853 de 22.09.2016
ANVISA
· Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Dir. Colegiada ANVISA nº 106 de 01.09.2016
BACEN
· Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.811 de 14.09.2016
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 90 de 27.09.2016
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 89 de 27.09.2016
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 88 de 27.09.2016
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 87 de 27.09.2016
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 86 de 27.09.2016


Notícias


· 28.9.2016 - Honduras prevê exportação recorde de café de 7,2 mi sacas em 2016/17 (Reuters)
· 28.9.2016 - Brasil deve explorar mercado de frutas no Golfo (Agência ANBA)
· 28.9.2016 - Notícia Siscomex Importação nº 92/2016 - Correção referente à Notícia Siscomex Importação nº 88
· 27.9.2016 - Acordo entre Brasil e Bolívia permite comércio de material genético animal (MAPA)
· 27.9.2016 - Quarta semana de setembro tem superávit de US$ 690 milhões (MDIC)


Roteiros e Comentários


· Medidas Antidumping - Roteiro de procedimentos
· Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Roteiro de Procedimentos
· Regime aduaneiro especial de admissão e exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA - Roteiro de Procedimentos
· Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Roteiro de Procedimentos


Artigos


· 03/08/2016 - Garantindo a competitividade das empresas brasileiras por meio dos acordos internacionais - Marcos Piacitelli*
· 17/06/2016 - Após 12 anos, Mercosul e UE avançam com negociações do acordo de livre comércio - Marcos Piacitelli*
· 20/05/2016 - TRF da 4ª Região reconhece que a capatazia não integra a base de cálculo do imposto de importação - Diego Luiz* - Ilse Baumegger*
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