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Legislação


· Decreto nº 8.958 de 16.01.2017
· Decreto nº 8.960 de 16.01.2017
· Lei nº 13.340 de 28.09.2016
ANP
· Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 30 de 23.06.2016
Ministérios
· Instrução Normativa Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 1 de 11.01.2017
· Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 7 de 16.01.2017
Receita Federal
· Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 1 de 10.01.2017
· Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 5 de 12.01.2017
· Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 1 de 16.01.2017
· Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 12.01.2017


Notícias


· 19.1.2017 - Comissão reduz multa para quem importar produtos sem licença (Agência Câmara)
· 19.1.2017 - Produção de motos recua 30% (Agência ANBA)
· 19.1.2017 - Empresa egípcia quer vender algodão ao Brasil (Agência ANBA)
· 19.1.2017 - Comércio exterior é agenda prioritária do governo brasileiro, afirma Marcos Pereira em Davos (MDIC)
· 19.1.2017 - Acordo entre e Mercosul e União Europeia é prioridade para Brasil e Argentina, afirma Marcos Pereira (MDIC)


Roteiros e Comentários


· Regime aduaneiro especial de depósito franco - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/MT - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/MG - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/SP - Importação - Roteiro de Procedimentos


Artigos


· 29/12/2016 - A Venezuela e o Mercosul - Da adesão à suspensão - Marcos Piacitelli*
· 23/11/2016 - Ilegalidade da retenção da mercadoria no procedimento especial de controle aduaneiro em caso de subfaturamento - Gustavo Maia*
· 17/11/2016 - Breves considerações sobre a pena de perdimento aplicada à moeda - Renato Adolfo Tonelli Junior*
Todos os direitos reservados. ISSN 1678-9555 © Copyright 1999-2017 FISCOSoft Editora Ltda.

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