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Legislação
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Lei nº 12.814 de 16.05.2013·
Decreto nº 8.010 de 16.05.2013·
Decreto nº 8.003 de 15.05.2013·
Lei nº 12.810 de 15.05.2013·
Decreto nº 8.001 de 10.05.2013·
Medida Provisória nº 613 de 07.05.2013ANP·
Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 96 de 10.05.2013ANVISA·
Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Dir. Colegiada ANVISA nº 27 de 15.05.2013·
Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Dir. Colegiada ANVISA nº 26 de 15.05.2013·
Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Dir. Colegiada ANVISA nº 25 de 14.05.2013Notícias
· 17.5.2013 - Brasil procura intensificar relações comerciais com a Nova Zelândia (MDIC)· 17.5.2013 - Camex suspende aplicação de medidas de defesa comercial para importação de bens de uso exclusivo nos eventos da Fifa (MDIC)· 17.5.2013 - MDIC e Apex-Brasil organizam Missão Empresarial à América do Sul - Colômbia e Peru (MDIC)· 17.5.2013 - Estivadores suspendem greve no Porto de Santos e movimentação de cargas é normalizada (Agência Brasil)· 16.5.2013 - Plano Nacional da Cultura Exportadora define mapas estaduais estratégicos (MDIC)Roteiros e Comentários
· Exportação - Passo a Passo - Roteiro de Procedimentos
· Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Regras gerais - Roteiro de Procedimentos· ICMS/Nacional - Produtos importados - Alíquota de 4% nas operações interestaduais - Roteiro de Procedimentos
· DRAWBACK - Roteiro de ProcedimentosArtigos
· 29/04/2013 - ICMS - Alíquota interestadual de 4% para os produtos importados - Feliciano Almeida Neto*· 09/04/2013 - O trânsito aduaneiro e a responsabilidade tributária do Transportador Nacional de Trânsito Nacional (TNTN) - Francisco Sylas Machado Costa· 03/04/2013 - A base de cálculo da PIS e COFINS na importação e a segurança jurídica trazida pela posição do Supremo Tribunal Federal - Augusto Fauvel de Moraes*| Todos os direitos reservados. | ISSN 1678-9555 | © Copyright 1999-2013 FISCOSoft Editora Ltda. |
