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Legislação


· Decreto nº 8.823 de 28.07.2016
· Mensagem nº 430 de 28.07.2016
· Lei nº 13.322 de 28.07.2016
· Decreto nº 8.822 de 27.07.2016
· Mensagem nº 421 de 25.07.2016
· Lei nº 13.319 de 25.07.2016
ANP
· Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 34 de 28.07.2016
CONFAZ
· Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 21.07.2016
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 08.07.2016
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 73 de 20.07.2016


Notícias


· 29.7.2016 - Empresários podem se inscrever até 31 de julho para missão à Ásia (MAPA)
· 29.7.2016 - Arábia Saudita ratifica acordo da OMC (Agência ANBA)
· 29.7.2016 - Entenda o acordo para venda de carne entre Brasil e EUA (Portal Brasil)
· 29.7.2016 - Minério de ferro sobe na China com alta do aço e pedido de investigação antidumping (Reuters)
· 29.7.2016 - MDIC lança nova ferramenta de acesso aos dados de comércio exterior (MDIC)


Roteiros e Comentários


· Sistema de pagamento em moeda local - SML
· Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) - Roteiro de Procedimentos
· Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) - Roteiro de Procedimentos
· Bens de viajante - Bagagem - Tratamento tributário e controle aduaneiro - Roteiro de Procedimentos


Artigos


· 17/06/2016 - Após 12 anos, Mercosul e UE avançam com negociações do acordo de livre comércio - Marcos Piacitelli*
· 20/05/2016 - TRF da 4ª Região reconhece que a capatazia não integra a base de cálculo do imposto de importação - Diego Luiz* - Ilse Baumegger*
· 27/04/2016 - Há prazo para conclusão do despacho aduaneiro de importação? - Diego Luiz Silva Joaquim* - Gabriela Cardoso Tiussi*
Todos os direitos reservados. ISSN 1678-9555 © Copyright 1999-2016 FISCOSoft Editora Ltda.

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