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Legislação


· Medida Provisória nº 1.071 de 22.09.2021
· Mensagem nº 455 de 17.09.2021
· Lei nº 14.205 de 17.09.2021
· Decreto nº 10.798 de 17.09.2021
· Mensagem nº 452 de 16.09.2021
· Decreto nº 10.797 de 16.09.2021
· Lei nº 12.212 de 20.01.2010
· Lei nº 9.279 de 14.05.1996
ANP
· Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 852 de 23.09.2021
BACEN
· Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.691 de 16.12.2013


Notícias


· 23.9.2021 - Notícia Importação n° 047.2021 - Plano Piloto para uso de COD - Colômbia
· 22.9.2021 - Notícia Importação n° 047/2021 - Plano Piloto para uso de COD - Colômbia
· 21.9.2021 - Notícia Importação n° 046.2021 - Inclusão de produtos no Tratamento Administrativo da ANVISA
· 17.9.2021 - Índia reduz impostos de importação de óleos vegetais para esfriar preços (Reuters)
· 14.9.2021 - Notícia Exportação n° 034.2021 - Alteração de tratamentos administrativos do Ibama


Roteiros e Comentários


· PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/BA - Exportação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/RS - Importação - Roteiro de Procedimentos
· PIS/Pasep e COFINS - Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa Sediada no Exterior (Remicex) - Suspensão

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