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Legislação


· Mensagem nº 279 de 17.06.2021
· Mensagem nº 274 de 15.06.2021
· Decreto nº 9.933 de 23.07.2019
· Lei nº 12.462 de 04.08.2011
· Lei nº 12.343 de 02.12.2010
· Lei nº 11.033 de 21.12.2004
· Lei nº 9.427 de 26.12.1996
ANP
· Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 20 de 17.06.2021
INMETRO
· Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 265 de 15.06.2021
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 91 de 24.09.2015


Notícias


· 23.6.2021 - Notícia Sistemas n° 006.2021 - Implantação da Release Guaíba
· 18.6.2021 - Notícia Exportação n° 020.2021 - Exportação de café em grãos
· 17.6.2021 - Ministério da Economia divulga relatório do comércio exterior brasileiro de serviços (ME)
· 16.6.2021 - Notícia Exportação n° 019.2021 - Código de enquadramento para exportações do programa PEXPAM
· 14.6.2021 - Comércio com árabes também enfrenta alta no preço de fretes (Agência ANBA)


Roteiros e Comentários


· ICMS/RS - Importação - Roteiro de Procedimentos
· PIS/Pasep e COFINS - Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa Sediada no Exterior (Remicex) - Suspensão
· RECOF - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/SP - Produtos importados - Operações interestaduais - Alíquota de 4% - Roteiro de Procedimentos

Todos os direitos reservados. ISSN 1678-9555 Declaração de Privacidade - © Copyright 1999-2021 FISCOSoft Editora Ltda.

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