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Legislação


· Acordo 0 de 28.11.2019
· Decreto nº 10.291 de 24.03.2020
· Decreto nº 10.285 de 20.03.2020
DRF/RIO DE JANEIRO I
· Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I - DRF/RIO DE JANEIRO I nº 32 de 23.03.2020
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 25.03.2020
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 25.03.2020
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 25.03.2020
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 25.03.2020
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 19.03.2020
IBAMA
· Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 9 de 20.03.2020


Notícias


· 30.3.2020 - Notícia Importação n° 019.2020 - LPCO - Importação de Produtos de Interesse Agropecuários
· 30.3.2020 - Notícia Importação n° 020.2020 - Anuência Parametrizada Anvisa - COVID-19
· 30.3.2020 - Notícia Exportação n° 012.2020 - Alteração nos tratamentos administrativos Suext e Anvisa
· 30.3.2020 - Notícia Exportação n° 013.2020 - Obrigatoriedade de LPCO para Exportação - Covid-19
· 25.3.2020 - Notícia Importação n° 015.2020 - Orientação para utilização do PCCE


Roteiros e Comentários


· ICMS/SP - Importação - Roteiro de Procedimentos
· RECOF - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP, COFINS, IPI, CIDE, e IR - PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação - Roteiro de Procedimentos

Todos os direitos reservados. ISSN 1678-9555 Declaração de Privacidade - © Copyright 1999-2020 FISCOSoft Editora Ltda.

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