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Legislação


· Decreto nº 10.936 de 12.01.2022
· Decreto nº 10.933 de 11.01.2022
· Lei nº 14.302 de 07.01.2022
· Decreto nº 10.930 de 07.01.2022
· Lei nº 14.301 de 07.01.2022
· Lei nº 14.298 de 05.01.2022
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 14 de 08.04.2020
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 9 de 21.05.2019
IBAMA
· Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 2 de 28.01.2015
· Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 6 de 24.03.2014


Notícias


· 30.12.2021 - Notícia Importação n° 070.2021 - Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT
· 28.12.2021 - Notícia Exportação n° 043/2021 - Inclusão de produto na Licença de Produtos da Faixa Amarela
· 28.12.2021 - Notícia Importação n° 069.2021 - Alteração de Tratamento Administrativo - DFPC - NCM 33019040
· 23.12.2021 - Notícia Importação n° 068.2021 - Prorrogação da vigência de Ex-Tarifários
· 15.12.2021 - Notícia Exportação n° 042.2021 - Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback


Roteiros e Comentários


· ICMS/BA - Exportação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/RS - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/BA - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/RJ - Exportação - Roteiro de Procedimentos

Todos os direitos reservados. ISSN 1678-9555 Declaração de Privacidade - © Copyright 1999-2022 FISCOSoft Editora Ltda.

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