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Legislação


· Lei Complementar nº 186 de 27.10.2021
· Decreto nº 10.848 de 26.10.2021
· Mensagem nº 534 de 20.10.2021
· Lei nº 14.193 de 06.08.2021
· Lei nº 14.173 de 15.06.2021
· Lei nº 9.019 de 30.03.1995
· Lei nº 6.453 de 17.10.1977
· Lei nº 6.189 de 16.12.1974
· Lei nº 4.118 de 27.08.1962
· Portaria Secretaria de Defesa Agropecuária nº 432 de 19.10.2021


Notícias


· 25.10.2021 - Notícia Exportação n° 038.2021 - Manual Drawback Suspensão Integrado, 2ª Edição
· 22.10.2021 - Receita Federal divulga novidades na exportação via DU-E (RFB)
· 22.10.2021 - Notícia Exportação nº 37/2021 - Melhorias em funcionalidades do módulo CCT-Exportação (Siscomex)
· 15.10.2021 - Notícia Importação n° 051.2021 - Consulta Pública dos Atributos do Portal Único Siscomex
· 20.10.2021 - Importação de soja do Brasil pela China cai 18% em setembro com margens fracas na indústria (Reuters)


Roteiros e Comentários


· ICMS/RJ - Exportação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/RS - Exportação direta e indireta - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/BA - Exportação - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação - Roteiro de Procedimentos

Todos os direitos reservados. ISSN 1678-9555 Declaração de Privacidade - © Copyright 1999-2021 FISCOSoft Editora Ltda.

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