Legislação


CAMEX
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 24.05.2018
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 21.05.2018
Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da República Popular da China, e suspende sua aplicação em razão de interesse público.


Receita Federal
Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 363 de 21.05.2018
Dispõe sobre o compartilhamento de competências e atribuições e criação de equipes regionais para desenvolvimento de atividades no âmbito da 7ª Região Fiscal.


Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 10 de 18.05.2018
Alfandegamento de tanques e instalações acessórias localizados em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá, destinados à movimentação e armazenagem de granéis líquidos.


Receita Federal - Aduana
Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 102 de 22.05.2018
Altera a Portaria ALF/VCP nº 81/2017 que disciplina os locais de entrada e saída de pessoas, bens e veículos terrestres em áreas alfandegadas no Aeroporto Internacional de Viracopos.


Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 149 de 15.05.2018
(Altera a Portaria ALF/GRU nº 203/2017, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP).)


Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 148 de 15.05.2018
(Altera a Portaria ALF/GRU nº 202/2017, que delega competência ao Delegado Adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, e da outras providências.)


Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 67 de 16.05.2018
Dispõe sobre o procedimento de autorização e registro de mais de uma declaração de importação, para um mesmo conhecimento de carga, nas hipóteses em que especifica.


SDP
Consulta Pública SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO - SDP nº 17 de 17.05.2018
(Torna pública a proposta de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB para o produto resina de poliestireno.)


SECEX
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 22.05.2018
Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.


Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 22.05.2018
(Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


SUFRAMA
Resolução SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 40 de 10.05.2018
Disciplina a elaboração de projetos e a execução do cumprimento da obrigação de Investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no estado do Amapá para a Indústria 4.0, para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da Zona Franca de Manaus, bem como aquelas que tem aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação por meio da dispensa de etapa do processo produtivo básico prevista em Portarias Interministeriais específicas.


OUTROS
Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza nº 35 de 24.05.2018
Dispõe sobre o atendimento às exportações na Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza e Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Pecém.


Resolução RDC Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 228 de 23.05.2018
Dispõe sobre a gestão de risco sanitário aplicada às atividades de controle e fiscalização, na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, e dá outras providências.


Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 140 de 22.05.2018
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 20 de 18.05.2018
Delega competências com vistas ao incremento da eficiência na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna/BA.


Resolução RDC Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 227 de 17.05.2018
(Dispõe sobre a atualização do Anx. I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.)


Instrução Normativa Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 24 de 17.05.2018
Dispõe sobre os critérios para o registro, alteração e revalidação relativos ao desempenho analítico de instrumentos autoteste para glicose e seus consumíveis.


Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 49 de 17.05.2018
Autoriza utilização de local não alfandegado para armazenar bens submetidos ao regime aduaneiro especial do Repetro.


Instrução Normativa SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA nº 1 de 17.05.2018
Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima para exportação.


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