Legislação


CAMEX
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 75 de 15.10.2018
(Altera o anx. da Resolução nº 64/2018, que consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução nº 8/2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.)


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 10.10.2018
Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México.


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 73 de 05.09.2018
Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 72 de 05.09.2018
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


CONGRESSO NACIONAL
Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 61 de 11.10.2018
(Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 836/2018, que revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004, e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.)


Ministérios
Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 53 de 01.10.2018
(Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite em Pó, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 7/2018.)


Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 51 de 01.10.2018
(Institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV.)


IBAMA
Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 21 de 04.10.2018
(Estabelece normas para emissão da licença de importação de invertebrados aquáticos marinhos e estuarinos.)


INMETRO
Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 46 de 23.01.2018
(Aprova a revisão da Lista de Grupos de Produtos Perigosos e do Registro de Não Conformidade (RNC).)


Receita Federal
Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 47 de 10.10.2018
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.


Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1 de 11.10.2018
(Parecer Normativo que trata de conceito para fins de interpretação da legislação tributária.)


Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 11 de 03.10.2018
Declara alfandegado as Instalações do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Salvador, localizado no município de mesmo nome, no Estado da Bahia.


SECEX
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 44 de 11.10.2018
(Prorroga o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 53 de 09.10.2018
(Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa, classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 43 de 09.10.2018
(Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 52/2013.)


Decreto nº 9.525 de 15.10.2018
Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.


Lei nº 13.724 de 04.10.2018
Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.


Lei nº 13.723 de 04.10.2018
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.


Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba nº 95 de 11.10.2018
Inclui parágrafo único ao Artigo 03 da Portaria ALF/CTA nº 48, de 21 de fevereiro de 2018, alterada pela Portaria ALF/CTA nº 92, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura e Atribuições da Unidade.


Resolução Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 2.760 de 09.10.2018
(Determina como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da importação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto que especifica.)


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