Legislação


ANP
Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 777 de 05.04.2019
Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras providências.


Ministérios
Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 12 de 09.05.2019
Estabelece os procedimentos para a importação de produtos de interesse agropecuário, de procedência estrangeira, para utilização ou consumo durante a Copa América de 2019.


Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 11 de 09.05.2019
Estabelece o regulamento para ingresso, no território nacional, de produtos de origem animal presumivelmente não veiculadores de doenças contagiosas, em bagagem de viajantes, para consumo próprio e sem finalidade comercial.


Receita Federal
Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 28 de 14.05.2019
Revoga o Ato Declaratório Executivo que menciona.


Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 7 de 22.03.2019
Declara alfandegado porto seco em nome de sucessora.


Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.893 de 14.05.2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.


Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRFB/10ª RF nº 6 de 22.03.2019
Declara alfandegado porto seco em nome de sucessora.


Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 6 de 10.05.2019
Prorroga os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 02, de 13/6/2012.


Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRFB/10ª RF nº 5 de 22.03.2019
Declara alfandegado porto seco em nome de sucessora.


Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 26 de 09.05.2019
Alfandega o Recinto que menciona.


Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 5 de 07.05.2019
Autorização para relocalização de porto seco e alfandegamento das novas instalações.


Receita Federal - Aduana
Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 63 de 14.05.2019
(Altera a Portaria ALF/GRU nº 124/2012, que estabelece normas reguladoras do controle fiscal do regime aduaneiro especial de lojas francas.)


Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 127 de 07.05.2019
(Altera a Portaria ALF/STS nº 48/2017, que define procedimentos a serem observados pelos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos que movimentem cargas destinadas à exportação.)


Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 8 de 16.05.2019
(Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de feijão ( Phaseolus vulgaris ), Categoria 3, Classe 9, in natura, produzidos no México.)


Circular Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia nº 32 de 17.05.2019
(Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, comumente classificadas nos itens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


Consulta Pública Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia nº 12 de 14.05.2
(Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "CARTUCHO DE TINTA COM OU SEM CABEÇA DE IMPRESSÃO INCORPORADA COM DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA - RFID, na forma que especifica.)


Portaria Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 2.376 de 16.05.2019
Altera a Portaria MCTI Nº 245, de 5 de abril de 2012, que institui o Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias - SisNANO.


Portaria Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal nº 41 de 14.05.2019
Alterar a Portaria DELEX nº 73/2018, que versa sobre delegações de competência no âmbito da DELEX.


Circular Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia nº 31 de 15.05.2019
(Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 1/2014.)


Circular Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia nº 30 de 14.05.2019
(Prorroga o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, na forma que especifica.)


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