Legislação


CAMEX
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 102 de 17.12.2018
Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.


CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 21.01.2019
(Altera o Anx. Único do Ato COTEPE/ICMS 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.)


IBAMA
Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 4 de 22.01.2019
(Prorroga o prazo previsto no art. 70 da Instrução Normativa Ibama nº 21/2014, para as solicitações de autorização de atividades florestais sob a competência dos órgãos municipais de meio ambiente.)


Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 3 de 21.01.2019
Retifica a Instrução Normativa nº 27, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente em atendimento ao que dispõe o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802/89 e o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02, e estabelece o dever de adequação de rótulo e bula de produtos já registrados.


Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 1 de 03.01.2019
(Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 6/2014, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP.)


Receita Federal
Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 1 de 17.01.2019
Declara alfandegado o Terminal de Ilha Guaíba.


Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 5 de 17.01.2019
Preserva os Efeitos do Ato declaratório Executivo SRRF08 Nº 66/2015, conforme Determinação Judicial.


Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 4 de 16.01.2019
Prorroga até 14/07/2019 o Alfandegamento do Recinto que menciona.


Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 3 de 15.01.2019
Altera o Ato declaratório Executivo SRRF08 Nº 21/2015, quanto à Área Alfandegada.


Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 2 de 11.01.2019
Desalfandega o Recinto Aduaneiro de Uso Público que menciona.


Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 1 de 11.01.2019
Declara Desalfandegado o Recinto que menciona.


Receita Federal - Aduana
Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 5 de 21.01.2019
Dispõe sobre o procedimento de retenção de mercadorias no curso do despacho e autorização de registro de mais de uma declaração de importação, para um mesmo conhecimento de carga, nas hipóteses em que especifica.


Receita Federal
Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 07.01.2019
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2014 a 2018, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.


SECEX
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 16.01.2019
(Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 3/2014, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 15.01.2019
(Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 1/2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


Decreto nº 9.684 de 14.01.2019
Altera o Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.


Decreto nº 9.683 de 09.01.2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.


Resolução RDC Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 261 de 18.01.2019
Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Resolução Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 155 de 17.01.2019
(Determina como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição e comercialização dos produtos para diagnóstico de uso in vitro, fabricados pela empresa que menciona.)


Portaria Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos nº 103 de 11.01.2019
(Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia, e dá outras providências.)


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