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Legislação


CAMEX
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 28.07.2010
(Altera para 2%, por um período de 6 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias descritas nos destaques tarifários (Ex), conforme menciona).

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 27.07.2010
(Encerra a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com sua prorrogação por 2 anos, nos termos do disposto no art. 9º do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995).

CDFMM
Resolução Presidente do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM nº 81 de 22.07.2010
(Altera para 240 dias o prazo de vigência estabelecido no artigo 1º da Resolução do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante nº 77, de 19 de janeiro de 2010, que prorroga o prazo de vigência das resoluções publicadas no Diário Oficial da União até o dia 15 de dezembro de 2009 e que concedem prioridade de apoio financeiro com recursos do Fundo da Marinha Mercante).

CONFAZ
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 19.07.2010
Ratifica os Convênios ICMS 84/10 e 85/10 de 30 de junho de 2010.

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 100 de 09.07.2010
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

SUFRAMA
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 346 de 26.07.2010
(Inclui os insumos que menciona, nas partes relacionadas ao motor e chassi das motocicletas e motonetas acima de 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006).

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 340 de 19.07.2010
(Dispensa, por um prazo de 24 meses, os insumos que menciona, para realizar em outras regiões do País, as etapas de industrialização disposta nos incisos I a XI do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 222, de 23 de dezembro de 2009).

Ministérios
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 163 de 27.07.2010
(Dispõe sobre o registro das operações previstas no inciso I do art.1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, referentes à pesquisa de mercado ou promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior).

Portaria Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 402 de 22.07.2010
(Submete à consulta pública pelo prazo de 120 dias, os anexos I, II, III, IV e V, que tratam da revisão dos valores mencionados no art. 5º da Instrução Normativa SDA nº 27, de 5 de junho de 2006, a qual dispõe sobre a produção, importação e comercialização de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes).

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 520 de 20.07.2010
(Dispõe sobre o direcionamento da alocação do adicional da cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América, às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, para exportação no ano-safra 2009/2010).

Receita Federal
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 12 de 27.07.2010
Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem aberto pelo ADE Coana nº 02/2010, de 25 de fevereiro de 2010.

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 69 de 26.07.2010
(Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41, de 16 de maio de 2008, que renova, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, 5.525 - km 84 - Distrito de Vicente de Carvalho - município de Guarujá/SP).

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 62 de 16.07.2010
(Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 62, de 1º de agosto de 2007, que declara renovada, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, localizado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 353 - Bairro Chico de Paula - Santos/SP, e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 92, de 11 de setembro de 2009).

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 60 de 15.07.2010
(Declara alfandegada, a título permanente, até 09/08/2023, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público, situada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº Cais do Saboó - Ponto 4 - município de Santos/SP, destinada a operar como pátio para armazenamento de contêineres, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 43/2004).

SECEX
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 22.07.2010
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América e da República Argentina para o Brasil de diisocianato de tolueno, comumente classificados no item 2929.10.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes).

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 21.07.2010
(Disponibiliza as listas de ofertas entregues ao Comitê Negociador do SGPC, no formato original apresentado por cada país, e fixa o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas solicitações de melhora de oferta aos países participantes da Rodada São Paulo).

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 20.07.2010
(Torna público o início do processo da Revisão Anual de 2010 do Sistema Geral de Preferências norte-americano).

Decreto nº 7.246 de 28.07.2010
Regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 497 de 27.07.2010
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.

Decreto nº 7.243 de 26.07.2010
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.

Todos os direitos reservados. ISSN 1678-9555 © Copyright 1999-2010 FISCOSoft Editora Ltda.

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