Legislação


MDIC/MCTI
Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 41 de 10.08.2018
Fixa o Processo Produtivo Básico para o produto "CONJUNTO CORPO DE BORBOLETA DO SISTEMA DE INJEÇÃO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES", industrializado na Zona Franca de Manaus.


ANP
Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 740 de 15.08.2018
Altera a Resolução ANP nº 19, de 15 de abril de 2015, que regulamenta as especificações do etanol anidro combustível e do etanol hidratado combustível e as obrigações quanto ao controle da qualidade, no que se refere ao teor de metanol.


CAMEX
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 53 de 10.08.2018
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia do Sul e da França.


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 56 de 10.08.2018
(Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 121/2014, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias do Reino da Arábia Saudita, da República Popular da China, da República Árabe do Egito, dos Emirados Árabes Unidos, dos Estados Unidos da América e dos Estados Unidos Mexicanos.)


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 55 de 10.08.2018
Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 10.08.2018
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 09.08.2018
Adota a Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil para o biênio 2018-19.


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 50 de 03.08.2018
(Altera a lista de autopeças constante dos Anxs. I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014.)


Receita Federal
Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 18 de 16.08.2018
Altera os Atos declaratórios Executivos que menciona.


Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.826 de 15.08.2018
Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.


Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4 de 14.08.2018
Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018.


Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.824 de 10.08.2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Receita Federal - Aduana
Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 140 de 17.08.2018
Define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.


Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 79 de 14.08.2018
Dispõe sobre o acesso de pessoas e veículos aos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí/RJ.


Receita Federal
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 10 de 07.08.2018
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2018 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Decreto nº 9.476 de 20.08.2018
Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, que institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.


Acordo 0 de 16.07.2015
(Incorpora ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 a Decisão nº 31/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a "Regime de Origem MERCOSUL", que consta como anx. e integra o presente Protocolo.)


Decreto nº 9.472 de 15.08.2018
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.


OUTROS
Resolução RDC Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 245 de 17.08.2018
(Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 59/2012, que dispõe sobre os critérios para importação no Brasil de matérias-primas e produtos alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel, originários ou provenientes da prefeitura de Fukushima no Japão, destinados ao consumo humano.)


Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 339 de 15.08.2018
(Estabelece as seguintes diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da República Argentina e da República Oriental do Uruguai.)


Todos os direitos reservados. ISSN 1678-9555 Declaração de Privacidade - © Copyright 1999-2018 FISCOSoft Editora Ltda.

Login do usuário
Cadastre-se gratuitamente Cadastre-se gratuitamente
Busca por seleção - saiba mais

 
Produzido por:
 

Carregando...