Legislação


CGA
Ato Coordenadoria-Geral de Agrotóxicos e afins nº 10 de 17.02.2020
(Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 560g/Kg para o tratamento de sementes de Cocus nucifera (L.) Miller (Coqueiro) com a finalidade de controle de Amrineus cocofolius, Steneotarsonemus concavuscutum, Aleurodicus destructor, Amerrhynus ynca, Cerataphys brasiliensis, Pachymerus nucleorum, Botryosphaeria cocogena, Phyllachora torrendiell, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.)


Ato Coordenadoria-Geral de Agrotóxicos e afins nº 9 de 17.02.2020
(Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base dos ingredientes ativos Tiram e Iprodiona, nas concentrações de 700 g/Kg e 500 g/L respectivamente, para o tratamento de sementes de Brocoli (Brassica oleracea var. Italica) com a finalidade de controle de Albugo candida e Mycosphaerella brassicicola, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.)


CAMEX
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 19.02.2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 19.02.2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 17.02.2020
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da República Popular da China, República da Índia e República Socialista do Vietnã.


CONGRESSO NACIONAL
Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 17.02.2020
(Encerra vigência da Medida Provisória nº 896/2019, que altera as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002, 11.079/2004 e 12.462/2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.)


Receita Federal
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 10.02.2020
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


IBAMA
Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nº 5 de 18.02.2020
(Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 7/2015, que institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas.)


INMETRO
Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 515 de 13.12.2019
(Aprova a simplificação documental da regulamentação para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano, e dá outras providências.)


Receita Federal
Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 5 de 07.02.2020
Alfandega provisoriamente o Aeroporto Internacional do Recife - Gilberto Freyre.


Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 4 de 06.02.2020
Alfandega provisoriamente o Aeroporto Internacional de João Pessoa - Presidente Castro Pinto.


Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 3 de 03.02.2020
Alfandega provisoriamente o Aeroporto de Maceió - Zumbi dos Palmares.


Receita Federal - Aduana
Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 22 de 13.02.2020
(Altera a Portaria ALF/GRU nº 203/2017, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP).)


Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 23 de 07.02.2020
(Altera o § 8º do art. 4º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019, que disciplina os locais e as condições para entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga, mercadorias e bens no Aeroporto Internacional de Viracopos.)


Decreto nº 10.254 de 20.02.2020
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Decreto nº 10.242 de 13.02.2020
Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.


Decreto nº 10.240 de 12.02.2020
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.


Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 5 de 19.02.2020
(Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de ameixa (Prunus salicina e Prunus domestica) produzidos na Itália.)


OUTROS
Consulta Pública Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia nº 8 de 20.02.20
(Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de Cordão Óptico Conectorizado.)


Portaria Interministerial Ministério da Economia/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 7 de 11.02.2020
Indefere o pleito nº 032/2016, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, para UNIDADE MÓVEL SEM FORÇA MOTRIZ PARA USOS DIVERSOS.


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