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Breves considerações sobre a pena de perdimento aplicada à moeda
Renato Adolfo Tonelli Junior*

Artigo - Federal - 2016/3543

O presente trabalho tem por finalidade traçar as linhas gerais a respeito do regramento vigente no direito positivo brasileiro acerca da aplicação da pena de perdimento de moeda em espécie, comumente verificada em regiões de fronteira do país, onde o trânsito de mercadorias e de pessoas é intenso, motivo pelo qual as atividades de fiscalização pelos órgãos competentes (Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal) deve ser rigorosa, a fim de coibir eventuais abusos ou práticas ilícitas.

A pena de perdimento de bens, mercadorias ou de valores configura sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência do cometimento de algum ato ilícito tipificado em lei por parte de determinada pessoa - física ou jurídica.

Essa modalidade de sanção corresponde a nítida intervenção estatal com a finalidade de regular e restringir as atividades do particular, sendo, assim, decorrente do Poder de Polícia (cf. STJ, REsp. nº 1.290.541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012).

O perdimento, como modalidade de sanção, possui fundamento na Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, XLV e LVI, b:

"XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

(...)
b) perda de bens;
(...)"

Como todos os atos do Poder Público que demandem restrição aos interesses, bens e direitos dos particulares, devem sujeitar-se à observância dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade (Cf. REsp. nº 1.168.435/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/06/2010), estes derivados do Princípio do Devido Processo Legal tomado em sua acepção substantiva.

Pois bem.

O Regulamento Aduaneiro, ato infralegal por natureza, com fundamento, respectivamente, nos Decreto-Lei nº 37/66 - art. 96; Decreto-Lei nº 1.455/76 - art. 23, § 1º; Lei nº 9.069/95 - art. 65, § 3º; e Lei nº 10.833/03 - art. 76, prescreveu em seu artigo 675, que são aplicáveis as penalidades de (i) perdimento de veículo; (ii) perdimento de mercadoria; (iii) perdimento de moeda; (iv) multa; e (v) sanção administrativa diversa.

"Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76):
I - perdimento do veículo;
II - perdimento da mercadoria;
III - perdimento de moeda;
IV - multa; e
V - sanção administrativa".

De acordo com o art. 65, da Lei nº 9.069/1995, o ingresso e saída do país de moeda nacional e estrangeira deve ser feito exclusivamente através de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, que deverá, por sua vez, proceder à identificação do beneficiário respectivo.

"Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o porte, em espécie, dos valores:
I - quando em moeda nacional, até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - quando em moeda estrangeira, o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III - quando comprovada a sua entrada no País ou sua saída do País, na forma prevista na regulamentação pertinente.
§ 2o O Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do Conselho Monetário Nacional, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre a forma, os limites e as condições de ingresso no País e saída do País de moeda nacional e estrangeira.
§ 3º A não observância do contido neste artigo, além das sanções penais previstas na legislação específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente dos limites referidos no § 1º deste artigo, em favor do Tesouro Nacional".

Entretanto, o dispositivo estabelece, como exceção, a possibilidade de saída de moeda nacional e ingresso de moeda estrangeira, em espécie, desde que em montante não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

O §3º do aludido artigo prescreve, por sua vez, que, em caso de inobservância de seus comandos - ex. ausência de ingresso/saída de valores através de instituição autorizada ou transporte, em espécie, de valor superior ao previamente fixado na lei -, haverá perda da quantia excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da União.

Nesse sentido, a fim de conferir fiel cumprimento ao comando legal, o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), em seu art. 700, disciplina o "perdimento de moeda", a ser executado pela Autoridade Fiscal, quando o particular transportar moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

"Art. 700. Aplica-se a pena de perdimento da moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, que ingresse no território aduaneiro ou dele saia (Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, caput e § 1º, incisos I e II).
§ 1o Para fins de aplicação do disposto neste artigo, considera-se moeda nacional ou estrangeira, em espécie, somente o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem (Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 2º).
§ 2o Na hipótese de moeda encontrada em zona secundária, o perdimento referido no caput somente se aplica quando as circunstâncias tornarem evidente a tentativa de saída do País ou o ingresso no País, da moeda, por qualquer forma não autorizada pela legislação específica.
§ 3o Aplica-se o perdimento à totalidade da moeda que ingressar no território aduaneiro ou dele sair não portada por viajante (Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, caput, e §§ 2º e 3º).
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que o ingresso ou a saída de moeda esteja autorizado em legislação específica (Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 1º, inciso III).
§ 5o O perdimento de moeda não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 3º)".

Contudo, deve-se ressaltar que a proibição de ingresso em território nacional com moeda em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o seu equivalente em moeda estrangeira não é absoluta.

De acordo com o art. 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, o particular viajante procedente do exterior pode ingressar em território nacional com "dinheiro vivo" em valor superior ao fixado em lei, desde que proceda à respectiva declaração perante as autoridades fiscais.

"Art. 6º Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior deverá dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer:
(...)
X - valores em espécie em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outra moeda".

Ademais, a Instrução Normativa RFB nº 1.385/2013 possibilita ao particular que proceda à declaração dos valores em espécie através da Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV):

"Art. 7º O viajante que ingressar no País ou dele sair com recursos em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda, também deverá declará-los para a RFB mediante registro da e-DBV".

Por força do art. 11, da aludida Instrução Normativa, caso o particular não proceda à declaração de valores, haverá a perda da quantia, em espécie, excedente ao quantum fixado no art. 65, da Lei nº 9.069/95:

"Art. 11. A inobservância das disposições contidas nos arts. 7º ao 9º acarretará, além das sanções penais previstas na legislação específica, a perda do valor excedente, nos termos do art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e dos arts. 700 e 777 a 780 do Decreto nº 6.759, de 2009 (RA/2009)."

A consequência do enquadramento da situação concreta nesses dispositivos é a retenção pela autoridade aduaneira, para envio ao Banco Central do Brasil, a fim da adoção das providências cabíveis, conforme art. 4º, da Resolução BACEN nº 2.524/98:

"Art. 4º A verificação da existência de valores em espécie, em cheques e em "traveller's cheques" que não atendam as condições e os limites previstos nesta Resolução implica sua retenção pela autoridade aduaneira, a fim de serem encaminhados ao Banco Central do Brasil para a adoção das providências cabíveis".

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOEDA NACIONAL. LEI 9.069/95, ART. 65. QUANTIA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM NORMA LEGAL VÁLIDA PARA DISPENSA DE DECLARAÇÃO NO MOMENTO DA ENTRADA OU SAÍDA DO PAÍS. PENA DE PERDIMENTO APLICADA APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, GARANTIDA A AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NÃO COMPROVADOS (CPC, ART. 333, I). APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. "O ingresso no país de moeda nacional em limite superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando não realizado por meio de transferência bancária na qual haja a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário, acarreta retenção e posterior perdimento do numerário excedente. Inteligência do art. 65, § 3º, da Lei 9.069/1995" (AMS 0000321-60.2006.4.01.3201/AM, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2013, p. 523).
2. A abordagem foi feita em posto de fiscalização localizado na fronteira entre o Brasil e a Bolívia, ocasião em que o apelante ingressava no território brasileiro portando a quantia de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), tendo a autoridade responsável, após a lavratura do competente Termo, efetuado a devolução de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limite legalmente estabelecido (Lei 9.069/95, art. 65, § 1º, I) para livre ingresso e saída de dinheiro em espécie do território nacional, não merecendo reparo a sentença por ter indeferido a liberação do valor remanescente porque não ficou "comprovada a sua entrada no País ou sua saída do País, na forma prevista na regulamentação pertinente" (Lei 9.069/95, art. 65, § 1º, III).
3. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus que lhe cabia (CPC, art. 333, I), qual seja, comprovar que contra ele foi praticado, efetivamente, ato ilegal ou com abuso de poder, negando-lhe o exercício de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não merece acolhimento a sua pretensão.
4. Apelação não provida.
(TRF 1ª Região, AMS nº 0001758-16.2013.4.01.3000, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 data: 12/06/2015, p. 4291)".
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCONFORTO. INGRESSO. DINHEIRO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO. PERDIMENTO DO VALOR EXCEDENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Em relação ao cabimento de danos morais, cumpre transcrever, novamente, trecho do acórdão da Corte local: "De resto, cumpre destacar que o simples desconforto causado à pessoa submetida à fiscalização pelas autoridades aduaneiras não é, por regra, do tipo a causar dano moral, conclusão que se ratifica diante da inexistência de prova de que os agentes estatais tenham atuado de modo excessivo ou abusivo".
3. Assim sendo, analisar a existência de dano e concluir de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
4. O ingresso no País de moeda nacional e estrangeira deve ser realizado por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. A desobediência ao dispositivo legal comina na perda do valor excedente a R$ 10.000,00 reais. O STJ não pode analisar os motivos ensejadores da pena de perdimento de bens, pois sua atuação encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(STJ, REsp 1540646/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016)".

Uma vez aplicado o perdimento, há a possibilidade de instauração do contencioso administrativo por parte do particular, em consagração ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), oportunidade em que este poderá comprovar e demonstrar as razões do não cabimento do perdimento, bem como qualquer outra matéria de defesa, conforme rito previsto nos artigos 777 a 780, do Regulamento Aduaneiro.

Finalmente, importante ressaltar também que, de acordo com o art. 1º, II, a e b, da Carta Circular BACEN nº 3.542/2012 a prática de transporte de considerável valores em espécie em regiões de fronteira podem configurar, em tese, indícios da ocorrência de Crimes de Lavagem de Capitais, passível de comunicação para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF):

"Art. 1º As operações ou as situações descritas a seguir, considerando as partes envolvidas, os valores, a frequência, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal, podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf):
(...)
II - situações relacionadas com operações em espécie em moeda estrangeira e cheques de viagem:
a) movimentação de recursos em espécie em moeda estrangeira ou cheques de viagem, que apresente atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com a sua capacidade econômico-financeira;
b) negociações de moeda estrangeira em espécie, em municípios localizados em regiões de fronteira, que não apresentem compatibilidade com a natureza declarada da operação;
(...)".

Por conta da necessidade de fiscalizar e coibir a ocorrência de potenciais delitos (ex. evasão de divisas, ingresso irregular de valores, que podem configurar prática de lavagem de dinheiro etc.) é que a pena de perdimento configura importante meio de defesa do Interesse Público.

Portanto, conforme acima apresentado, diante da inexistência de qualquer declaração dos valores formalizada pelo viajante, seja pela internet (e-DBV) ou presencialmente, figura-se plenamente justificável que as situações irregulares sejam punidas com a aplicação da pena de perdimento do montante que excede a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, conforme expressamente prevê a legislação examinada.

 
Renato Adolfo Tonelli Junior*
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