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17.7.2013 - Notícia Siscomex nº 0043 - Novo Tratamento Administrativo Siscomex - Produtos classificados na NCM 5407.52.10

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos a alteração do tratamento administrativo aplicado as importações dos produtos classificados na NCM 5407.52.10 a partir do dia 17/07/2013.

Será criado o destaque 001 - Com superfície lixada e largura superior a 2,20 metros - Sujeito ao regime de licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.

Para as mercadorias que não se enquadrem no destaque acima deverá ser aposto o destaque 999.

A descrição detalhada da mercadoria a ser importada deverá ser informada na licença de importação.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Siscomex - notícia de 16.7.2013