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Legislação


· Decreto nº 9.684 de 14.01.2019
· Decreto nº 9.683 de 09.01.2019
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 102 de 17.12.2018
CONFAZ
· Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 21.01.2019
Receita Federal
· Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 5 de 17.01.2019
· Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 4 de 16.01.2019
· Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 3 de 15.01.2019
· Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 2 de 11.01.2019
· Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 1 de 11.01.2019
· Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 07.01.2019


Notícias


· 22.1.2019 - China aceita oferta de exportadores de frango do Brasil em disputa antidumping (Reuters)
· 22.1.2019 - Corrente de comércio soma US$ 9 bi na terceira semana de janeiro (MICES)
· 22.1.2019 - Exportações de petróleo da Arábia Saudita sobem para 8,2 mi bpd em novembro (Reuters)
· 21.1.2019 - Exportação do agronegócio do Brasil tem recorde de US$101,7 bi em 2018 com China, diz governo (Reuters)
· 18.1.2019 - China e commodities lideram aumento das exportações brasileiras (Agência Brasil)


Roteiros e Comentários


· ICMS/MT - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/Nacional - Produtos importados - Alíquota de 4% nas operações interestaduais - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/BA - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/MG - Exportação direta e indireta - Roteiro de Procedimentos

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